Decreto Regulamentar n.º 20/2007, de 29 de Março de 2007
Diário da República núm. 63, 29 de Março de 2007 › Serie I › Ministério das Finanças e da Administração Pública
Articulado como::Resumo
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 20/2007, de 29 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.o 20/2007
de 29 de MarçoNo quadro das orientaçóes definidas pelo Programa de Reestruturaçáo da Administraçáo Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernizaçáo administrativa e à melhoria da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalizaçáo estrutural consagrado no Decreto-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Minis-tério das Finanç...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
Documentos citados
- Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigo 24
- Lei n.º 1/95, de 14 de Janeiro de 1995
- Decreto-Lei n.º 353/98, de 12 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
Ver Outros Documentos que Citam a Mesma Legislação
