Decreto Regulamentar n.º 14/2007, de 20 de Março de 2007
Diário da República núm. 56, 20 de Março de 2007 › Serie I › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Articulado como::Resumo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 14/2007, de 20 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.o 14/2007
de 20 de MarçoPelo Decreto-Lei n.o 236/2006, de 11 de Dezembro, o Governo procedeu à alteraçáo do Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, antecipando em um ano o período inicialmente previsto para a aplicaçáo progressiva da idade para o reconhecimento ao direito ao complemento solidário para idosos.Com a referida alteraçáo foram também introduzidos ajustamentos e clarificaçóes que a experiência colhida durante o período de implementaçáo da prestaçáo, já decorrido, demonstrou serem úteis.Ora, as alteraçóes introduzidas no Decreto-Lei n.o 232/2005, de 29 de Dezembro, reflectem-se no di...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro de 2005 - Artigos 4 , 6 , 7 , 20 , 23
- Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 06 de Fevereiro de 2006 - Artigos 24 , 30
- Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro de 2006
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