Decreto Regulamentar n.º 13/2007, de 20 de Março de 2007
Diário da República núm. 56, 20 de Março de 2007 › Serie I › Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Articulado como::Resumo
Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos, na área de implantação dos CIRVER
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 13/2007, de 20 de Março de 2007
Decreto Regulamentar n.o 13/2007
de 20 de MarçoO Governo colocou a política de ambiente no centro da sua estratégia para o desenvolvimento do País, estabelecendo como objectivo a convergência ambiental com a Europa, incumbindo-lhe assim, no domínio dos resíduos, intensificar as políticas de reduçáo, reciclagem e requalificaçáo, bem como assegurar as necessárias infra--estruturas de tratamento e...Resumo do conteúdo do documento.
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