Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de Abril de 2002

Diário da República núm. 95, 23 de Abril de 2002Serie I › Ministério Do Trabalho E Da Solidariedade

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Cria o certificado de formação profissional, cujo modelo é publicado em anexo.

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Decreto Regulamentar n.º 35/2002, de 23 de Abril de 2002

Decreto Regulamentar n.º 35/2002 de 23 de Abril No âmbito do Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação, assinado em 9 de Fevereiro de 2001, foi estabelecida como uma das medidas destinadas à promoção da qualidade da formação, da acreditação e da certificação de competências a definição, no âmbito do sistema nacional de certificação profissional, de um ce...

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