Decreto Regulamentar n.º 4/2000, de 24 de Março de 2000
Diário da República núm. 71, 24 de Março de 2000 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/96, de 16 de Maio, que regula o regime contratual de investimento estrangeiro aplicável aos projectos com especial interesse para a economia nacional. O presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 4/2000, de 24 de Março de 2000
Decreto Regulamentar n.º 4/2000 de 24 de Março Na prossecução da sua política de apoio a projectos de investimento relevantes para o desenvolvimento e internacionalização do tecido empresarial nacional e ...
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