Resumo
EQUIPARA AS CONDICOES DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE PROFISSIONAL DOS MÉDICOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS AS DO RESTANTE PESSOAL MÉDICO, POSSIBILITANDO O ATENDIMENTO DE DOENTES PRIVADOS DENTRO DO HOSPITAL, UTILIZANDO PARA O EFEITO, A FACULDADE CONFERIDA PELO NUMERO 1 DO ARTIGO 32 DO DECRETO LEI 73/90, DE 7 DE MARCO.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 18/94, de 12 de Agosto de 1994
Decreto Regulamentar n.° 18/94 de 12 de Agosto A estatuição do regime de exclusividade de funções dos membros dos conselhos de administ...
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