Decreto Regulamentar n.º 24/91, de 27 de Abril de 1991
Diário da República, 27 Abril 1991 (núm. 97)
Serie I - Ministério da Defesa Nacional
Articulado como::
Resumo
Estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias do pessoal civil dos departamentos das Forças Armadas e dos outros serviços e organismos dependentes do Ministério da Defesa Nacional não previstas no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 24/91, de 27 de Abril de 1991
Decreto Regulamentar n.º 24/91 de 27 de Abril No desenvolvimento do processo de implantação do novo sistema retributivo da função pública, de acordo com o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, a regulamentação próp...
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