Decreto Regulamentar n.º 24/90, de 09 de Agosto de 1990
Diário da República núm. 183, 09 de Agosto de 1990 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
ESTABELECE A SERVIDÃO AERONÁUTICA DO AERÓDROMO MUNICIPAL DE CASCAIS.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 24/90, de 09 de Agosto de 1990
Decreto Regulamentar n.º 24/90 de 9 de Agosto As zonas confinantes com os aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil estão sujeitas a servidão aeronáutica, nos termos do Decreto-Lei n.º 45987, de 22 de Outubro de 1964.
Torna-se, no entanto, necessário que em c...Resumo do conteúdo do documento.
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