Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 06 de Abril de 1990
Diário da República núm. 81, 06 de Abril de 1990 › Serie I › Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
Articulado como::Resumo
APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE RECEPTÁCULOS POSTAIS.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 06 de Abril de 1990
Decreto Regulamentar n.º 8/90 de 6 de Abril A obrigatoriedade de instalação de receptáculos postais domiciliários, inicialmente circunscrita às cidades de Lisboa e Porto, foi-se estendendo às restantes cidades e a várias vilas e povoações com densidade populacional e tráfego postal significativos.
Com o presente diploma alarga-se essa obrigatoriedade a todo o território nacional, complementando a obrigação da pré-instalação de infra-estruturas para a implantação de receptáculos postais nas urbanizações, construções de edifícios e de vias rodoviária...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio de 1988 - Artigos 2 , 84 , 85
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