Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto de 1982
Diário da República núm. 194, 23 de Agosto de 1982 › Serie I › Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Regulamenta a zona franca da Região Autónoma da Madeira.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 53/82, de 23 de Agosto de 1982
Decreto Regulamentar n.º 53/82 de 23 de Agosto Considerando que o Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 de Outubro, autorizou a criação de uma zona franca na Região Autónoma da Madeira, pelo que se torna necessário estabelecer a respectiva regulamentação; Considerando que a regulamentação jurídico-fiscal, objecto do presente diploma, se orienta por 2 factores principais, a saber: a flexibilidade do controle aduaneiro ao serviço de um pólo económico-potencial, em termos da Região, voltado para o comércio internacional, o que implicará soluções novas para o tratamento dos problemas de fiscalidade externa; e a coadunação antecipada, na perspectiva da próxima adesão de Portugal às Comunidades Europeias; Assim, no cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 500/80, de 20 ...
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