Decreto Regulamentar n.º 54/82, de 23 de Agosto de 1982
Diário da República, 23 Agosto 1982 (núm. 194)
Serie I - Ministério Das Finanças E Do Plano
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Resumo
Regulamenta a zona franca da Região Autónoma dos Açores, na ilha de Santa Maria.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 54/82, de 23 de Agosto de 1982
Decreto Regulamentar n.º 54/82 de 23 de Agosto Com a publicação do Decreto-Lei n.º 34/82, de 4 de Fevereiro, autorizando a criação de uma zona franca na ilha de Santa Maria, Região Autónoma dos Açores, torna-se agora necessário estabelecer a respectiva regulamentação em colaboração com as autoridades regionais.
Considerando que o presente diploma tem por objectivo a criação de condições que permitam o desenvolvimento de um pólo económico potencial, em termos de região, voltado essencialmente para o comércio internacional, torna-se indispensável a sua regulamentação jurídico-fiscal orientada em 2 factores principais, a saber: A flexibilidade do controle aduaneiro, em que, através de soluções inovadoras, são simplificadas as formalidades aduaneiras e demais exigências, que se traduzem na lib...Resumo do conteúdo do documento.
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