Decreto Regulamentar n.º 20/82, de 13 de Abril de 1982
Diário da República núm. 85, 13 de Abril de 1982 › Serie I › Ministério Da Habitação Obras Públicas E Transportes
Articulado como::Resumo
Estabelece normas quanto ao prémio de rendibilidade ao pessoal das administrações e juntas portuárias.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 20/82, de 13 de Abril de 1982
Portaria n.º 366/82 de 12 de Abril Ao abrigo do ...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979 - Artigos 12 , 14
- Decreto-Lei n.º 406/80, de 26 de Setembro de 1980 - Artigo 20
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