Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto de 1977
Diário da República, 11 Agosto 1977 (núm. 185)
Serie I - Ministério da Administração Interna
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Resumo
Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais.
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Fragmento
Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto de 1977
Decreto Regulamentar n.º 50/77 de 11 de Agosto Considerando o disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 261/77, de 22 de Junho: O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, anexo ao presente diploma.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás - Eduardo Ribeiro Pereira.Promulgado em 22 de Julho de 1977.Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.REGULAMENTO DOS CONCURSOS PARA ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES SOCIAIS CAPÍTULO I Disposições comuns ARTIGO 1.º (Âmbito e aplicação) 1. Os concursos para atribuição do direito à propriedade ou ao arrendamento dos fogos referidos no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 797/76, de 6 de Novembro, e na demais legislação relativa a habitação social que remeta a atribu...Resumo do conteúdo do documento.
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