Decreto Regional n.º 23/80/A, de 15 de Setembro de 1980
Diário da República núm. 213, 15 de Setembro de 1980 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Aplica à Região Autónoma dos Açores com algumas adaptações, O Decreto-Lei nº 160/80 De 27 de Maio, que cria o Sistema Mínimo de Protecção Social.
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Fragmento
Decreto Regional n.º 23/80/A, de 15 de Setembro de 1980
Decreto Regional n.º 23/80/A Com a aplicação conjugada dos Decretos-Leis n.os 160/80 e 170/80, respectivamente de 27 e 29 de Maio, generaliza-se, na Região, a concessão de algumas prestaç...
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