Decreto Regional n.º 1/78/A, de 17 de Janeiro de 1978
Diário da República núm. 14, 17 de Janeiro de 1978 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece normas relativas à utilização de material reflectorizante nos capacetes usados pelos condutores e passageiros de motociclos, de ciclomotores e de velocípedes com motor.
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Fragmento
Decreto Regional n.º 1/78/A, de 17 de Janeiro de 1978
Decreto Regional n.º 1/78/A É cada vez maior o número de ciclomotores e velocípedes com motor que circulam ...
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