Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de Abril de 1979
Diário da República, 10 Abril 1979 (núm. 84)
Serie I - Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::
Resumo
Aprova os símbolos heráldicos da Região Autónoma dos Açores.
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Fragmento
Decreto Regional n.º 4/79/A, de 10 de Abril de 1979
Decreto Regional n.º 4/79/A 1. A Constituição da República, estabelecendo um marco histórico no processo autonómico dos Açores, erigiu o arquipélago em região autónoma, dotada de órgãos de governo próprio.
Se aos municípios, que são autarquias locais, com simples competência administrat...Resumo do conteúdo do documento.
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