Decreto Regional n.º 19/82/A, de 18 de Agosto de 1982

Diário da República núm. 190, 18 de Agosto de 1982Serie I › Assembleia Regional Dos Açores

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Regulamenta a concessão de crédito e incentivos à construção de fogos pelas cooperativas de habitação que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região.

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Decreto Regional n.º 19/82/A, de 18 de Agosto de 1982

Decreto Regional n.º 19/82/A Sistema de concessão de crédito e de incentivos financeiros à habitação no âmbito do sector cooperativo Reconhecendo que as cooperativas de habitação contribuem de forma determinante para a resolução do problema habitacional, há que tomar medidas tendentes a criar ao sector cooperativo condições, designadamente de ordem financeira, que possibilitem a concretização de tal contributo.

Convém, assim, estabelecer os mecanismos necessários à p...

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