Decreto Regional n.º 16/82/A, de 09 de Agosto de 1982
Diário da República núm. 182, 09 de Agosto de 1982 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Define as acções fundamentais e as áreas de actuação da Administração Pública Regional, bem como a natureza e as modalidades de apoio a conceder a entidades públicas e privadas em matéria de promoção de emprego.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto Regional n.º 16/82/A, de 09 de Agosto de 1982
Decreto Regional n.º 16/82/A Promoção de emprego Embora na Região a taxa de desemprego seja pouco significativa, torna-se necessário aumentar os níveis de emprego e melhorar as condições de vida de toda a população.
Por outro lado, o próprio combate à crise económica e a minimização das suas consequências mais gravosas exigem a adopção de medidas selectivas com vista à resolução dos problemas de emprego, os quais, como é reconhecido, não são automaticamente eliminados pelo simples crescimento económico.Importa assim orientar a actividade económica pelos objectivos da solução dos problemas de emprego e da satisfação das necessidades da população, garantindo a todos o acesso aos bens da civilização, no quadro de uma sociedade democrática e livre.O presente diploma visa definir um quadro legal para o conjunto de actividades desenvolvidas pelos serviços competentes da Secretaria Regional do Trabalho no domínio da promoção de emprego....Resumo do conteúdo do documento.
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