Decreto Regional n.º 5/79/A, de 20 de Abril de 1979
Diário da República núm. 92, 20 de Abril de 1979 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Estabelece condicionalismos à exibição de filmes pornográficos classificados de "pornográficos" na Região Autónoma dos Açores.
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Fragmento
Decreto Regional n.º 5/79/A, de 20 de Abril de 1979
Decreto Regional n.º 5/79/A Considerando a perigosidade social da difusão da pornografia através do cinema; Considerando os padrões morais da maioria do povo açoriano: Neces...
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