Decreto Regional n.º 23/77/A, de 04 de Agosto de 1977
Diário da República núm. 179, 04 de Agosto de 1977 › Serie I › Assembleia Regional Dos Açores
Articulado como::Resumo
Autoriza o Governo Regional a abrir créditos especiais com compensação no aumento da previsão de receitas e efectuar transferências de verbas por anulação em dotações de despesa.
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Fragmento
Decreto Regional n.º 23/77/A, de 04 de Agosto de 1977
Decreto Regulamentar n.º 22/77/A Em conformidade com o que dispõe a alínea g) do artigo 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo ...
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