Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, de 10 de Setembro de 2007
Diário da República núm. 174, 10 de Setembro de 2007 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica o Instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 3 do artigo 3.º do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre Auxílio Judiciário Mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº 44/2007, em 12 de Julho de 2007
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Fragmento
Decreto do Presidente da República n.º 94/2007, de 10 de Setembro de 2007
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