Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, de 15 de Outubro de 2007
Diário da República núm. 198, 15 de Outubro de 2007 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos no Conselho, Relativo ao Financiamento da Ajuda Concedida pela Comunidade no Âmbito do Quadro Financeiro Plurianual para o Período de 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACPCE, bem como à Concessão de Assistência Financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos Quais Se Aplica a Parte IV do Tratado CE, assinado em Bruxelas em 17 de Julho de 2006
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Fragmento
Decreto do Presidente da República n.º 109/2007, de 15 de Outubro de 2007
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