Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de Junho de 2006
Diário da República núm. 117, 20 de Junho de 2006 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), adoptada pelo Conselho de Ministros da CPLP na sua VII Reunião Ordinária, realizada em Brasília em 30 de Julho de 2002, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2006, de 20 de Junho, em 20 de Abril de 2006
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Fragmento
Decreto do Presidente da República n.º 58/2006, de 20 de Junho de 2006
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