Decreto do Presidente da República n.º 70/2009, de 30 de Julho de 2009
Diário da República núm. 146, 30 de Julho de 2009 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008
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Fragmento
Decreto do Presidente da República n.º 70/2009, de 30 de Julho de 2009
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