Decreto do Presidente da República n.º 47/2008, de 23 de Julho de 2008
Diário da República núm. 141, 23 de Julho de 2008 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
São ratificadas as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, em 2 de Novembro de 2007, aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008, em 30 de Maio de 2008
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Fragmento
Decreto do Presidente da República n.º 47/2008, de 23 de Julho de 2008
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