Decreto do Presidente da República 138-O/2006, de 02 de Janeiro de 2007
Diário da República, 02 Janeiro 2007 (núm. 245)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::Diário da República, 02 Janeiro 2007 (núm. 245)
Serie I - Presidência da República
Articulado como::Resumo
Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Rogério Coelho
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto do Presidente da República 138-O/2006, de 02 de Janeiro de 2007
Decreto do Presidente da República n.o 138-O/200...
Resumo do conteúdo do documento.
Se você já é cliente da vLex, acesse Aqui