Decreto do Presidente da República 138-H/2006, de 02 de Janeiro de 2007
Diário da República núm. 245, 02 de Janeiro de 2007 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Sandra Paula Germano de Jesus Marçal
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Fragmento
Decreto do Presidente da República 138-H/2006, de 02 de Janeiro de 2007
Decreto do Presidente da República n.o 138-H/200...
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