Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
Diário da República núm. 40, 26 de Fevereiro de 2009 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007
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Fragmento
Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
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