Decreto do Presidente da República n.º 11/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
Diário da República núm. 40, 26 de Fevereiro de 2009 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
São ratificadas as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, bem como o texto da Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), adoptado em Copenhaga em 9 de Abril de 2002, resultante daquelas Emendas
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