Decreto do Presidente da República n.º 44/2009, de 30 de Abril de 2009
Diário da República núm. 84, 30 de Abril de 2009 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007
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Fragmento
Decreto do Presidente da República n.º 44/2009, de 30 de Abril de 2009
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