Decreto n.º 39/2008, de 09 de Outubro de 2008
Diário da República núm. 196, 09 de Outubro de 2008 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas, Consulares e Representações Permanentes junto de Organizações Internacionais, assinado em Caracas em 13 de Maio de 2008
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Fragmento
Decreto n.º 39/2008, de 09 de Outubro de 2008
Decreto n. 39/2008
de 9 de OutubroConsiderando as relaçóes de amizade existentes entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela;Tendo em vista facilitar o exercício de actividades remuneradas por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, administrativo e técnico de missóes diplomáticas, consulares e representaçóes permanentes junto de organizaçóes internacionais:Assim:Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 197. da Constituiçáo, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico de Missóes Diplomáticas, Consulares e Representaçóes Permanentes junto de Organi...Resumo do conteúdo do documento.
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