Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro de 1982
Diário da República núm. 235, 11 de Outubro de 1982 › Serie I › Ministério Do Trabalho
Articulado como::Resumo
Aprova para Ratificação a Convenção n.º 22 da OIT, relativa ao Contrato de Trabalho dos Marítimos, de 1926, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 9.ª sessão.
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Fragmento
Decreto n.º 112/82, de 11 de Outubro de 1982
Decreto n.º 112/82 de 11 de Outubro O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 22, relativa ao contrato de trabalho dos marítimos, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 9.' sessão, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 1982. Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Assinado em 14 de Setembro de 1982.Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.(Ver texto em língua francesa no documento original) Conven...Resumo do conteúdo do documento.
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