Decreto n.º 749/76, de 18 de Outubro de 1976
Diário da República núm. 244, 18 de Outubro de 1976 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato para a execução de tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável interno denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal».
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Fragmento
Decreto n.º 749/76, de 18 de Outubro de 1976
Decreto-Lei n.º 736/76 de 16 de Outubro A Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, revogou expressamente o Decreto-Lei n.º 48620, de 10 de Outubro de 1968.
O diploma revogado...Resumo do conteúdo do documento.
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