Decreto n.º 554/75, de 01 de Outubro de 1975
Diário da República núm. 227, 01 de Outubro de 1975 › Serie I › Ministério Das Finanças
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Fragmento
Decreto n.º 554/75, de 01 de Outubro de 1975
Decreto n.º 554/75 de 1 de Outubro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional ...
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