Decreto n.º 76/84, de 27 de Novembro de 1984
Diário da República núm. 275, 27 de Novembro de 1984 › Serie I › Ministério Dos Negócios Estrangeiros; Ministério Das Finanças E Do Plano
Articulado como::Resumo
Altera o texto em francês e a respectiva tradução em português da Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias Efectuado ao Abrigo de Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975), aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 102/78, de 20 de Setembro.
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Fragmento
Decreto n.º 76/84, de 27 de Novembro de 1984
Decreto do Governo n.º 76/84 de 27 de Novembro Considerando que a Convenção Aduaneira Relativa ao Tra...
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