Decreto n.º 73/84, de 22 de Novembro de 1984
Diário da República núm. 271, 22 de Novembro de 1984 › Serie I › Ministério Da Defesa Nacional; Ministério Dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo sobre Segurança de Informações Militares celebrado entre o Governo Português e o Governo Norte-Americano, por troca de notas verbais.
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Fragmento
Decreto n.º 73/84, de 22 de Novembro de 1984
Decreto do Governo n.º 73/84 de 22 de Novembro O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo sobre Segurança de Informações Militares celebrado entre o Governo Português e o Governo Norte-Americano, por troca de notas verbais assinadas respectivamente a 10 de Setembro e 19 de Agosto de 1982, cujos textos, em português e i...
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