Decreto n.º 154/77, de 18 de Novembro de 1977
Diário da República núm. 267, 18 de Novembro de 1977 › Serie I › Ministério Das Finanças
Articulado como::Resumo
Abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 181357867$50, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas.
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Fragmento
Decreto n.º 154/77, de 18 de Novembro de 1977
Decreto n.º 154/77 de 18 de Novembro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5...
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Documentos citados
- Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto de 1977 - Artigo 20
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