Decreto n.º 655/75, de 20 de Novembro de 1975
Diário da República núm. 269, 20 de Novembro de 1975 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Aprova o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.
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Fragmento
Decreto n.º 655/75, de 20 de Novembro de 1975
Decreto n.º 655/75 de 20 de Novembro Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado o Acordo Comercial entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, assinado em 9 de Maio de 1975, cujo texto em francês e a respectiva tradução para português vão anexos ao presente decreto.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Ernesto Augusto de Melo Antunes.Assinado em 7 de Nove...Resumo do conteúdo do documento.
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