Decreto n.º 21/97, de 05 de Maio de 1997
Diário da República núm. 103, 05 de Maio de 1997 › Serie I › Presidência da República
Articulado como::Resumo
Ratifica o Protocolo nº 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 4 de Novembro de 1993.
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Fragmento
Decreto n.º 21/97, de 05 de Maio de 1997
Decreto do Presidente da Repúb...
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