Decreto n.º 17/95, de 30 de Maio de 1995
Diário da República núm. 125, 30 de Maio de 1995 › Serie I › Ministério Do Planeamento E Administração Do Território
Articulado como::Resumo
DEFINE EM PLANTA ANEXA UMA ZONA DE DEFESA E CONTROLO URBANOS, DESTINADO A VIABILIZAR UM NOVO ATRAVESSAMENTO DO RIO TEJO, NO EIXO CHELAS-BARREIRO E A EVITAR OU CONTROLAR AS ACTIVIDADES NOS SOLOS NELA INCLUÍDOS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES AO SEU USO. DEFINE O TRAÇADO PRELIMINAR DA FUTURA PONTE, CONSTANTE DA REFERIDA PLANTA E SUJEITA A AUTORIZAÇÃO DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE REGIÃO DE LISBOA E VALE DO TEJO A CRIAÇÃO DE NOVOS NÚCLEOS POPULACIONAIS, CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS, INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EXPLORAÇÕES E OUTRAS ALTERAÇÕES RELATIVAS A CONFIGURAÇÃO GERAL DO TERRENO. INCUMBE A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA A COMISSÃO JÁ CITADA E AOS MUNICÍPIOS TERRITORIALMENTE COMPETENTES.
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Fragmento
Decreto n.º 17/95, de 30 de Maio de 1995
Decreto n.° 17/95 de 30 de Maio Os estudos elaborados com vista aos novos atravessamentos sobre o Tejo na região de Lisboa vêm demonstrar a necessidade da futura construção de uma terceira transposição do rio no eixo Chelas-Barreiro.
A vali...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976 - Artigos 18 , 28
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