Decreto n.º 14/93, de 03 de Maio de 1993
Diário da República, 03 Maio 1993 (núm. 102)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Resumo
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA A 7 DE MAIO DE 1991.
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Fragmento
Decreto n.º 14/93, de 03 de Maio de 1993
Decreto n.° 14/93 de 3 de Maio Nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. É aprovado, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, em 7 de Maio de 1991, cuja versão autêntica segue em anexo ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Março de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Luís Francisco Valente de Oliveira - José Manuel Durão Barroso - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.Ratificado em 2 de Abril de 1993.Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.Referendado em 6 de Abril de 1993.O Primeiro-Ministro, An...Resumo do conteúdo do documento.