Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro de 2009
Diário da República núm. 190, 30 de Setembro de 2009 › Serie I › Ministério da Educação
Articulado como::Resumo
Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90 , de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006 , de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008 , de 24 de Junho
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro de 2009
Decreto-Lei n. 270/2009
de 30 de SetembroCom a revisáo do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado por Estatuto da Carreira Docente, aprovada pelo Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, o Governo pretendeu dotar os agrupamentos de escolas e as escolas náo agrupadas dos recursos organizativos necessários ao melhor cumprimento do serviço público de educaçáo. Do mesmo passo, tratou -se de tornar mais exigente o ingresso na profissáo docente e de basear o desenvolvimento da carreira nos princípios da diferenciaçáo e do reconhecimento do mérito.Dois anos após a entrada em vigor do Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, atendendo à profundidade das mudanças introduzidas, o Ministério da Educaçáo acordou com as associaçóes sindicais representativas do ...Resumo do conteúdo do documento.
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Afectações
MODIFICA
- Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
- Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
- Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho de 2008
RECTIFICADA por
