Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro de 2009

Diário da República núm. 189, 29 de Setembro de 2009Serie I › Ministério da Economia e da Inovação

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Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002 , de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

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Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro de 2009

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Decreto-Lei n.º 268/2009 de 29 de Setembro No âmbito da aplicação do princípio constitucio- nal da descentralização administrativa, foi aprovado o Decreto -Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos de espectáculos.

Para o efeito, não só foram definidos os tipos de recintos de espectáculos e de divertimentos públicos a que se apli- caria o referido decreto -lei, como também se estabeleceu um regime de certificação do cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis a cada um dos tipos de recintos.

A prática e o desenvolvimento técnico entretanto ocor- rido aconselham a que se proceda à sua alteração, elimi- nando constrangimentos desnecessários observados na sua aplicação.

Com efeito, na aplicação do Decreto -Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, constatou -se que, embora a inten- ção do legislador fosse, efectivamente, a certificação do cumprimento das normas técnicas e de segurança aplicáveis a equipamentos de diversão a instalar em recintos de espectáculos de natureza não artística, iti- nerantes e improvisados, a referência à certificação de recintos, e não de equipamentos, originou dúvidas na sua aplicação.

A própria articulação do licenciamento com a certifica- ção exigida para os equipamentos de diversão, a realizar pe- las entidades de inspecção acreditadas pelo Organismo de Acreditação Nacional, revelou -se inadequada para atingir os propósitos do diploma, pelo que cumpre agora clarificar o regime de licenciamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos no que respeita aos recintos itinerantes e improvisados.

Acresce que, tendo as especificações técnicas constantes do Decreto Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto, sido anuladas e substituídas por normas portuguesas, adoptadas pelo Instituto Português da Qualidade, I. P., corresponden- tes às normas europeias, impõe -se a alteração do referido decreto -lei.

Assim, e porque as normas técnicas e de segurança referidas obrigam à concretização de procedimentos, à salvaguarda da defesa e segurança dos utilizadores de equipamentos de diversão, devendo ser devidamente com- preendidas pelos agentes económicos, a alteração pontual do Decreto Regulamentar n.º 16/2003, de 9 de Agosto, afigura -se manifestamente insuficiente.

Aliando o regime de licenciamento próprio dos recin- tos itinerantes e improvisados às normas técnicas e de segurança ap...

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