Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro de 2009

RESUMO

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002 , de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das ... (ver resumo completo)

 
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