Decreto-Lei n.º 246/2009, de 22 de Setembro de 2009
Diário da República, 22 Setembro 2009 (núm. 184)
Serie I - Ministério da Economia e da Inovação
Articulado como::
Resumo
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93 , de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 246/2009, de 22 de Setembro de 2009
Decreto-Lei n. 246/2009
de 22 de SetembroO Decreto -Lei n. 4/93, de 8 de Janeiro, que aprovou o Regulamento de Taxas de Instalaçóes Eléctricas, prevê o pagamento de taxas pela prestaçáo de determinados serviços pe...Resumo do conteúdo do documento.