Decreto-Lei n.º 220/2009, de 08 de Setembro de 2009

Diário da República núm. 174, 08 de Setembro de 2009Serie I › Ministério da Educação

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Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência nos domínios de habilitação não abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 43/2007 , de 22 de Fevereiro

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Decreto-Lei n.º 220/2009, de 08 de Setembro de 2009

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Decreto-Lei n.º 220/2009 de 8 de Setembro O Programa do XVII Governo Constitucional atribui prioridade às políticas que visam superar os défices de qualificação da população portuguesa, seja através do combate ao insucesso e abandono escolares, quer ainda pela assunção do ensino secundário enquanto referencial mínimo de qualificação dos Portugueses.

O desafio da qualificação dos Portugueses exige um corpo docente de qualidade, cada vez mais qualificado e com garantias de esta...

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