Decreto-Lei n.º 212/2009, de 03 de Setembro de 2009

Diário da República núm. 171, 03 de Setembro de 2009Serie I › Ministério da Educação

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Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública

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Decreto-Lei n.º 212/2009, de 03 de Setembro de 2009

Decreto-Lei n. 212/2009

de 3 de Setembro

O Programa do XVII Governo Constitucional consagra, no âmbito das políticas sociais e ao nível da organizaçáo dos estabelecimentos de ensino do 1. ciclo do ensino básico, a necessidade de as escolas disporem de oferta de actividades de complemento educativo, ocupaçáo de tempos livres e apoio social.

Nessa conformidade e na sequência da publicaçáo do Decreto -Lei n. 144/2008, de 28 de Julho, procedeu -se a uma efectiva descentralizaçáo de competências para os municípi...

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