Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro de 2006
Diário da República núm. 176, 12 de Setembro de 2006 › Serie I › Ministério da Saúde
Articulado como::Resumo
Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro de 2006
Decreto-Lei n.o 186/2006
de 12 de SetembroDe acordo com os princípios constantes do Programa do XVII Governo Constitucional em matéria de política de saúde e no âmbito das medidas em curso estruturantes da intervençáo do Estado, designadamente no que se refere à prossecuçáo das políticas sociais e ao necessário rigor da realizaçáo da despesa pública, o presente decreto-lei procede à definiçáo do quadro normativo da atribuiçáo de apoios financeiros pelo Estado no domínio da saúde.O sistema de apoios ora instituído tem como principal o...Resumo do conteúdo do documento.
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