Decreto-Lei n.º 198/2002, de 25 de Setembro de 2002
Diário da República núm. 222, 25 de Setembro de 2002 › Serie I › Ministério Da Agricultura Desenvolvimento Rural E Pescas
Articulado como::Resumo
Procede à inclusão de duas substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo a Directiva n.º 2001/99/CE, da Comissão, de 20 de Novembro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 198/2002, de 25 de Setembro de 2002
Decreto-Lei n.º 198/2002 de 25 de Setembro O Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aprovou as normas técnicas de execução previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/94, de 11 de Novembro, que estabeleceu o regime aplicável à colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 1...
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