Resumo
Regula o regime excepcional de aquisição e dispensa de medicamentos nos estabelecimentos e serviços de saúde, revogando o Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Setembro.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 206/2000, de 01 de Setembro de 2000
Decreto-Lei n.º 206/2000 de 1 de Setembro O Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro, admitiu que as farmácias hospitalares e outros estabelecimentos e serviços de saúde, públic...
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 272/95, de 23 de Outubro de 1995
- Decreto-Lei n.º 72/91, de 08 de Fevereiro de 1991 - Artículo 61
- Decreto-Lei n.º 44204, de 22 de Fevereiro de 1962 - Artículo 11
- Decreto-Lei n.º 29/97, de 23 de Janeiro de 1997
- Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
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