Decreto-Lei n.º 238/95, de 13 de Setembro de 1995
Diário da República núm. 212, 13 de Setembro de 1995 › Serie I › Ministério Da Agricultura
Articulado como::Resumo
CRIA NOVAS MEDIDAS DE CRÉDITO QUE VISAM A MANUTENÇÃO DA ACTIVIDADE DAS EMPRESAS DO SECTOR PRIMÁRIO AFECTADAS PELA SECA E GEADA NA PRESENTE CAMPANHA. ESTABELECE UMA MORATÓRIA DESTINADA A PERMITIR O PROLONGAMENTO, POR UM ANO, DO PLANO DE REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES CONTRATADAS COM AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO AO ABRIGO DAS SEGUINTES MEDIDAS: PROGRAMA OPERACIONAL SECA 92, MEDIDAS B, C E D, RESPECTIVAMENTE 'RELANCAMENTO DAS ACTIVIDADES AGRO-PECUARIAS, INCLUINDO O ARROZ', 'APOIO AO DESENVOLVIMENTO E AS COOPERATIVAS DE TRANSFORMACAO'E OU 'COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL', RELANÇAMENTO DA ACTIVIDADE POMOIDEA E AGRO-PECUARIA. AS NORMAS TÉCNICAS E FINANCEIRAS NECESSARIAS A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTE DIPLOMA, BEM COMO AS ZONAS ATINGIDAS E AS ACTIVIDADES AFECTADAS SERAO DEFINIDAS POR PORTARIA DO MINISTRO DA AGRICULTURA E INCLUÍDAS NO NORMATIVO A EMITIR PELO IFADAP.
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 238/95, de 13 de Setembro de 1995
Decreto-Lei n.° 238/95 de 13 de Setembro A ocorrência de seca e de geada durante a presente campanha acarretou consequências graves para as empresas do sector primário, impondo-se o estabelecimento de medidas que visem a manutenção da actividade daque...
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